PORTARIA MF Nº 647, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974 - O desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras, relativo a bens importados ao amparo de isenção ou redução de tributos pendentes de aprovação ou de expedição de ato por órgãos governamentais competentes, não mais será concedido de forma provisória, com assinatura de Termo de Responsabilidade.
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