PORTARIA MF BR Nº 42 , DE 17 DE JUNHO DE 1971 - Constitui, também, exportação, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de mercadorias de produção nacional, destinada ao consumo elou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País, observadas as seguintes condições:
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