PORTARIA MEFP Nº 439, DE 26 DE MAIO DE 1992 - s empresas comerciais exportadoras constituídas a partir de consórcios de pequenas e médias empresas produtoras e registradas na forma da Resolução no 1.928, de 26 de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional, junto ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX e ao Departamento da Receita Federal
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