PORTARIA MEFP Nº 438, DE 26 DE MAIO DE 1992 - onsidera-se Empresa Comercial Exportadora, para os efeitos de que tratam o Decreto-lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e o Decreto no 71.866, de 26 de fevereiro de 1973, aquela que tiver sido autorizada a operar nessas condições, mediante registro especial no Departamento de Comércio Exterior (DECEX)
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