PORTARIA MEFP Nº 134, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 - Os estabelecimentos industriais detentores de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente empregados na industrialização de produtos exportados,
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