PORTARIA MDIC Nº 141, DE 11 DE ABRIL DE 2003 - O MINISTRO DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso li, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso IX, alínea "e", da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, resolve:
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