PORTARIA MAPA Nº 220, DE 27 DE JULHO 2007 - O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição, nos termos do estatuído no art. 106, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e considerando a necessidade temporária de prover serviços públicos de excepcional interesse, devido à paralisação dos Fiscais Federais Agropecuários, resolve: