PORTARIA DRF Nº 6, DE 7 DE JANEIRO DE 2005 - Considerando o disposto nos artigos 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - que dispõem sobre a obrigatoriedade da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal
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