PORTARIA DRF Nº 205, DE 28 DE JUNHO DE 2005 - Este ato disciplina os termos e condições para reconhecimento de instalações de uso coletivo, como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), com serviços de fiscalização aduaneira prestados por equipe de fiscalização designada, em caráter permanente, no âmbito da 7ª Região Fiscal.
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