PORTARIA CONJUNTA SECEX/RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025 Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022. (A concessão, a gestão e o controle dos Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção)
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