PORTARIA CONJUNTA RFB / SDA Nº 1849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a participação da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado).
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