PORTARIA CNEN Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2007 - Decreto nº 2.413 de 04 de dezembro de 1997 atribuiu à CNEN, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o controle da industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio, de produtos químicos orgânicos e inorgânico
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