PORTARIA ANAC Nº 52, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 - Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas fixados pela Portaria nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências.