PARECER NORMATlVO CST Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 - Não incide o IPI sobre mercadoria reimportada, quando houver sido adotado o Regime Especial de Exportação Temporária, regulamentado pelo Decreto nº 63.433/68.

Publicado em 29/05/2023 • 44 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM

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