PARECER NORMATIVO CST Nº 91, DE 30 DE JUNHO DE 1970 - Exportação feita por intermédio de comerciante que opera normalmente no ramo da exportação. Vigência do art. 8º, inc. X do Ripi: somente abrangiam exportações feitas atra­vés de "empresas comerciais que operem exclusivamente no ramo da exportação". A Lei nº 5.444, de 1968, estendeu às "firmas especializadas em exportação, cooperativas e associações de consórcio de exportadores". O DL 491, de 1969, manteve e ampliou para "empresas exportadoras". O benefício só favorece o estabelecimento produtor. O assunto é disciplinado pelo Decreto nº 64.833/69. Produtos favoreci­dos pela isenção e pelos estímulos.