PARECER NORMATIVO CST Nº 549, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 - Exportação de produtos manufaturados de procedência estrangeira e posterior reimportação. Não-incidência do Imposto de Importação somente quando cumprido o disposto no Decreto nº 63.433/68, em ambas as operações.

Publicado em 29/05/2023 • 46 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM

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