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PARECER NORMATIVO CST Nº 477, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970 - Remessa de amostra (sem valor comercial) de produtos farmacêuticos por filial de firma estrangeira, estabelecida no país, para testes em seus laboratórios no exterior. Tal opera­ção configura uma exportação de produtos industrializados, estando, por isso, tais produtos isentos do IPI (art. 7º, inc. I. da Lei nº 4.502, de 30/11/64, reproduzido no art. 10, inc.1 do Ripi) - Não há direito ao estímulo fiscal, para exportação de produtos manufaturados (Dec.-Lei nº 491/69).

Publicado em 29/05/2023 • 155 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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