PARECER NORMATIVO CST Nº 477, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970 - Remessa de amostra (sem valor comercial) de produtos farmacêuticos por filial de firma estrangeira, estabelecida no país, para testes em seus laboratórios no exterior. Tal operação configura uma exportação de produtos industrializados, estando, por isso, tais produtos isentos do IPI (art. 7º, inc. I. da Lei nº 4.502, de 30/11/64, reproduzido no art. 10, inc.1 do Ripi) - Não há direito ao estímulo fiscal, para exportação de produtos manufaturados (Dec.-Lei nº 491/69).
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