PARECER NORMATIVO CST Nº 471, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970 - Na remessa de mercadorias do território nacional para a Zona Franca de Manaus, só gozam de isenção as "mercadorias de origem nacional". (Dec.-Lei nº 288 de 28/02/67, art. 4º.) Não constitui industrialização a adaptação de pulseiras em relógios.
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