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PARECER NORMATIVO CST Nº 271, DE 2 DE SETEMBRO DE 1970 - Exportação feita por intermédio de estabelecimento de ter­ceiro para que possibilite a este a execução de empreendi­mento no exterior: enquadra-se nos incentivos instituídos pelo DL nº 491 inclusive quanto à facilidade de controle fiscal. Conseqüentemente, irrelevante é o fato de não se identificar o estabelecimento que efetuou a exportação com os enunciados no art. 8º do Decreto nº 64.883-69, até por­que a enunciação não é taxativa. Outras normas sobre a matéria: pareceres normativos CST nºs 86 e 88.

Publicado em 29/05/2023 • 37 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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