Ato do Presidente da mesa do Congresso Nº 6, DE 2012 - Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004

Publicado em 03/02/2023 • 34 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM

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Nº 6, DE 2012 - Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004

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