MEDIDA PROVISÓRIA Nº 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011 - Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades elativas ao abastecimento nacional de combustíveis;