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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, DE 27 DE MAIO DE 2008 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.  

Publicado em 16/04/2023 • 23 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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