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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 425, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.

Publicado em 16/04/2023 • 24 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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