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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.084-71, DE 25 DE JANEIRO DE 2001 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Publicado em 15/04/2023 • 22 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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