MEDIDA PROVISÓRIA Nº 142, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003 - Convertida na Lei nº 10.844, DOU 05/03/2004 Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a perar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências
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