LEI No 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991 - Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
Acesso completo — exclusivo para assinantes
Você visualizou a breve descrição deste ato. Para consultar o documento integral, entre com sua conta Premium ativa ou conheça a assinatura COMEXLEIS.
O cadastro não libera o acesso automaticamente. A assinatura precisa estar ativa e dentro do prazo de validade.