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LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988 - Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

Publicado em 12/02/2023 • 33 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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