LEI No.11.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera o inciso IV do § 4o do art. 7o, inclui os §§ 2o-A e 5o-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1o do art. 29, acrescenta o § 4o ao art. 64 e o art. 100-A à Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.