LEI No 11.045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
Acesso completo — exclusivo para assinantes
Você visualizou a breve descrição deste ato. Para consultar o documento integral, entre com sua conta Premium ativa ou conheça a assinatura COMEXLEIS.
O cadastro não libera o acesso automaticamente. A assinatura precisa estar ativa e dentro do prazo de validade.