LEI No 10.843, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004. - Acrescenta artigo à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
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