INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 513, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
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