INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 14, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 - Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. Estabelece normas para o ressarcimento de despesas incorridas com a prestação de serviços aduaneiros.
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