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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 11, DE 12 DE MARÇO DE 1982 - Continua em vigor a suspensão do Imposto sobre Produtos Indus­trializados relativos às saídas de produtos destinados à exportação, remetidos pelo estabelecimento industrial a empresas comerciais que operam no comércio ex1erior, aí incluídas as empresas comerciais expor­tadoras de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 (artigo 19, inciso VIII, alínea "a", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.296, de 09 de março de 1979).

Publicado em 01/03/2023 • 33 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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