INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.340, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Aperfeiçoa as regras de inaptidão do CNPJ, incluindo contrabando, descaminho, pirataria e outros ilícitos no comércio internacional, além de atividades financeiras, pagamentos e apostas sem autorização válida. Permite inaptidão sumária em determinadas situações.
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