INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Extingue a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis).
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