INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1253, DE 01 DE MARÇO DE 2012 - Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.
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