Instrução Normativa nº3, de 14 de Julho de 2005. - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências. Retificada no DOU de 19/01/2007, Seção 1, pág. 51.
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