INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 62, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 - Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de ovos para incubar de aves domésticas e de aves domésticas de um dia", aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 31/18, na forma do Anexo desta Instrução Normativa.
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