INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 36, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Suíno Congelado" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 07/17, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
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