INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 30, DE 27 DE ABRIL DE 2020 - Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Ovino Congelado" conforme aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 18/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa
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