INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 25, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Equídeos para Abate Imediato" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 41/18, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
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