INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 20, DE 24 DE ABRIL DE 2018 - Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a importação de ruminantes com relação à doença de Schmallenberg" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 27/17, na forma dos anexos a esta Instrução Normativa.
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