INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 18, DE 5 DE JULHO DE 2019 - Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Abate Imediato" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 40/18, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
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