INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 21, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 - A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e art. 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017;