INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/STN Nº 117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989 - O pagamento de restituição de receitas federais, pagas a maior ou indevidamente, o ressarcimento, em espécie, de tributos federais e o pagamento do benefício pecuniário previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.351, de 24/10174, serão efetuados mediante expedição de Ordem Bancária (OB), emitida pelos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Receita Federal- Classe Especial, juntamente com o Chefe da Divi­são/Serviço de Arrecadação, para crédito em conta corrente bancária do favorecido