CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União (DOU), o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a dispor sobre o licenciamento de importações.
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