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DECRETO Nº 8.322, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e a República do Chile em 30 de dezembro de 2010.

Publicado em 01/04/2023 • 30 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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