DECRETO Nº 7.711, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Regulamenta o disposto no art.10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
Acesso completo — exclusivo para assinantes
Você visualizou a breve descrição deste ato. Para consultar o documento integral, entre com sua conta Premium ativa ou conheça a assinatura COMEXLEIS.
O cadastro não libera o acesso automaticamente. A assinatura precisa estar ativa e dentro do prazo de validade.