DECRETO Nº 7.451, DE 11 DE MARÇO DE 2011. - Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. (Redação dada pelo Decreto nº 7.923, de 2013)
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