DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo Decreto nº 7.525, de 2011).
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